ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-9-2002.

 


Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Mauro Zacher. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Informações n°s 192, 193 e 194/02 (Processos n°s 2837, 2838 e 2839/02, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo n° 178/02 (Processo nº 2835/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 549, 550, 551 e 552/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 090/02, do Senhor José Pereira da Silva, Diretor do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch discursou acerca dos trabalhos realizados pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, relatando visita ocorrida na última terça-feira à Zona Sul da Cidade e apontando irregularidades na ocupação de áreas de preservação ambiental permanente. Ainda, discorreu sobre a necessidade da adoção de medidas, pelo Executivo Municipal, no sentido de coibir tais ocupações, citando dispositivos legais relativos ao tema. O Vereador Carlos Pestana pronunciou-se sobre as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Municipal, em defesa da manutenção do meio ambiente na Cidade. Também, analisou o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, tecendo considerações sobre a postura adotada pelos Senhores Vereadores no que tange à apreciação desse Projeto. O Vereador Cassiá Carpes procedeu à leitura de matéria publicada hoje no Jornal Zero Hora, que versa sobre pesquisa realizada pela Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, acerca do consumo de entorpecentes no País. Nesse sentido, destacou a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo n° 128/01, de autoria de Sua Excelência, que inclui, no currículo escolar da rede pública municipal de ensino, disciplina que trata desse assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se favoravelmente à sentença exarada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, a qual considerou constitucional a Lei nº 8.359/99, que determina a cobrança fracionada da hora em estacionamentos de Porto Alegre, registrando que essa ação foi interposta pelo Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda n° 01, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, à Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02 (Processo nº 0692/02). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz, reportando-se ao discurso proferido pelo Vereador Nereu D’Avila nesta Sessão, relativo à Lei nº 8.359/99, que trata do fracionamento em trinta minutos do valor a ser cobrado nos estacionamentos, ratificou intenção de Sua Excelência em apresentar Projeto de Lei que permita o fracionamento em períodos de tempos ainda menores. Ainda, questionou a metodologia adotada pelo Executivo Municipal, através dos parquímetros, para a cobrança do estacionamento público. O Vereador Ervino Besson, referindo-se ao pronunciamento proferido pelo Vereador Beto Moesch, relativo à educação para a proteção ao meio ambiente e à adoção de políticas pelo Executivo Municipal para preservação da Mata Atlântica que remanesce no território de Porto Alegre, questionou se o assentamento de moradias na Avenida Cristiano Kraemer recebeu a devida autorização do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB e parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 26, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo n° 0692/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza, discursando sobre a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre, instou à Senhora Ester Machado, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, que publique a nominata de comerciários que teriam sido demitidos em decorrência de não aceitar o trabalho nesses dias. Ainda, explanou sobre o Projeto de Lei que trata de coibir a colocação de propaganda eleitoral em postes e sobre o Projeto que institui o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre. O Vereador Marcelo Danéris, referindo-se aos temas dos pronunciamentos proferidos pelos Senhores Vereadores nesta Sessão, defendeu seja iniciada a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02, que institui o órgão gestor do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre. Também, enfatizando que o referido Projeto se encontra nesta Casa desde o dia dezoito de fevereiro do corrente, historiou fatos que permearam a tramitação dessa matéria. Às quinze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães, dissertando sobre Projeto de autoria do Deputado Estadual Sérgio Zambiasi, disponibilizado ao Senhor Governador do Estado, que trata de viabilizar iniciativas de promoção sócio-culturais a serem desenvolvidas por instituições governamentais e não-governamentais, via mecanismos compensatórios em contrapartida com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, defendeu o apoiamento à criação de instrumentos que permitam a inclusão social das populações. O Vereador Adeli Sell abordou o Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, relativo à destinação de pneus sem condições de uso. Ainda, referindo-se às discussões em torno dos custos e perigos decorrentes do recolhimento das lâmpadas fluorescentes através da coleta de lixo regular e à aprovação da Lei Municipal nº 8.840/01, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos, asseverou que Porto Alegre vem envidando esforços para o desenvolvimento da consciência de preservação do meio ambiente. O Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre os debates realizados pela Câmara Municipal de Porto Alegre, no que tange à criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre, tecendo considerações sobre os principais eventos relativos ao tema, especialmente quanto à instalação de Comissões Especiais para o estudo da matéria. Nesse sentido, defendeu a criação de uma autarquia para a administração desse sistema de previdência. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 164, 166 e 168/02, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 058/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel e Marcelo Danéris; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 093/02, o Projeto de Lei do Executivo nº 057/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158 e 162/02. Também, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se durante o período de Pauta. Ainda, o Senhor Presidente destacou a importância de que os Oradores inscritos em Pauta atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria nela constante, tendo a Vereadora Sofia Cavedon manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz externou suas impressões sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, que estabelece o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre, afirmando seu posicionamento no sentido de postergar a apreciação dessa matéria, de modo a viabilizar o consenso entre os Senhores Vereadores quanto ao assunto e a aprovação de uma proposta que atenda aos interesses de todos os funcionários municipais. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a juntada de documento aos autos do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/01 (Processo nº 0410/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia sugeriu a realização de uma reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, a fim de estabelecer um calendário para apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, que estabelece o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre, asseverando que essa medida facilitará a tramitação e a apreciação dessa matéria. O Vereador Raul Carrion analisou os efeitos acarretados à sociedade porto-alegrense pela manutenção de decisão liminar que viabilizou a abertura do comércio aos domingos, informando ter a Deputada Estadual Jussara Cony apresentado Projeto de Emenda à Constituição, a fim de possibilitar aos Municípios dispor sobre os dias de funcionamento do comércio. Também, comentou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02. O Vereador João Antonio Dib discursou sobre as disposições regimentais que versam sobre a utilização da palavra, pelos Senhores Vereadores, em Comunicação de Líder, discorrendo sobre a influência desses pronunciamentos sobre a dinâmica dos trabalhos das Sessões Plenárias deste Legislativo. Nesse sentido, propugnou pela adoção de medidas tendentes à agilização dos trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum e, após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo os Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Marcelo Danéris e João Antonio Dib manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/99, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por oito votos SIM, dezesseis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Paulo Brum, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Mauro Zacher e optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/00, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e nove votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Mauro Zacher e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente esteve, mais uma vez, na Zona Sul da cidade de Porto Alegre, nesta terça-feira, constatando fábricas de beneficiamento de couro. O que constatamos? Empreendimentos localizados em área de preservação permanente, com conhecimento da Prefeitura, mas não devidamente licenciados, sem pedido de condicionantes, medidas mitigadoras e compensatórias. E o que é corriqueiro, cada vez mais corriqueiro na cidade de Porto Alegre, no entorno da região - na Glória, em Belém Velho -, assim como em toda a Cidade, são as invasões e casas em áreas de preservação permanente, assim como esses empreendimentos.

A Prefeitura, em alguns casos, tem conhecimento de vários tipos de irregularidades que colocam em risco não só a qualidade de vida dos munícipes de Porto Alegre, mas também a própria sobrevivência deles. A Prefeitura deixa como está, porque a situação apenas piora, sequer se estanca. Nós vimos agora um trabalho, através do qual loteamentos clandestinos, em áreas de preservação permanente, nos morros do Rio de Janeiro, estavam sendo desmantelados por uma ação da Prefeitura do Rio de Janeiro. O Jornal do Brasil e o Globo trouxeram com destaque isso, ou seja, há uma ação em uma Cidade onde ainda é muito mais difícil de tratar desse problema, onde vemos também os principais ecossistemas remanescentes transformados em parques municipais. E aqui ao contrário: não só não há o combate a esse tipo de irregularidade como não há uma política habitacional para colocar essas pessoas em locais adequados, que não a coloquem em risco. E mais, o que é comum também são vários tipos de loteamento de classe média licenciados pela Prefeitura, em áreas de preservação permanente, afrontando o Código Florestal Federal no seu art. 2º, o Estadual e o Código Estadual do Meio Ambiente. Não só não há o combate a esse tipo de irregularidade, Ver. Ervino Besson - V. Ex.ª que nos traz sempre o pavor da comunidade da Zona Sul com o desenvolvimento insustentável daquela região -, mas pior, a Prefeitura regulariza essas áreas que por lei são proibidas de serem regularizadas. V. Ex.ª sabe, Ver. Carlos Pestana – aliás, há alguns anos, quase na fronteira com Viamão, na Av. Protásio Alves, um empreendimento do DEMHAB, da Prefeitura, aterrou e liquidou 14 hectares de Mata Atlântica remanescente, sem licença dos órgãos ambientais. O Ministério Público chegou a abrir inquérito civil.

Então, a Prefeitura de Porto Alegre lamentavelmente está totalmente fora do debate do cenário internacional, que busca o desenvolvimento sustentável. E nós voltamos, sim, a esta tribuna, porque o Plano Diretor que está aí também estimula o aumento do índice construtivo, não só na Zona Sul, Ver. Ervino Besson, mas em todos os bairros residenciais da Cidade, onde se prevêem dezoito andares, quando não se adotar o instrumento do solo criado, onde quem pode mais financeiramente tem mais direito e pode mais. Adotou-se um instrumento do capitalismo selvagem aqui na cidade de Porto Alegre, onde se faz um discurso combatendo o capitalismo, mas adota-se na prática uma política administrativa totalmente voltada a esse capitalismo selvagem; onde a comunidade, embora o estabelecido na nossa legislação municipal, embora o estabelecido no Código Estadual do Meio Ambiente e agora no Estatuto da Cidade, através do estudo de impacto de vizinhança, antes de ser aprovado o projeto, deve deliberar sobre o projeto; mesmo que o projeto esteja adequado ao Plano Diretor, a comunidade pode moldar este projeto, atendendo e respeitando os seus interesses. Aqui não se pratica a democracia de forma objetiva, de forma clara, mas apenas nos pronunciamentos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Carlos Pestana está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, antes de manifestar a minha opinião sobre o tema que é mais candente na Casa, que é a questão da previdência, quero fazer o registro para o Ver. Beto Moesch, no sentido de informar a S. Ex.ª que as últimas seis mil casas que a Prefeitura de Porto Alegre construiu, praticamente todas foram por situações de risco, no sentido de recuperar os arroios, recuperar a orla do Guaíba. V. Ex.ª comete uma grave injustiça com esta Administração, que tem tido, nos últimos anos, uma forte preocupação com a questão habitacional. Mas, esse não é o tema da minha fala.

Quero falar, e não poderia ser diferente, sobre o tema da previdência. E faço uma saudação especial ao Fórum de Entidades, em particular à ASED, Associação dos Servidores do DEMHAB. Faço minhas as palavras do Ver. Reginaldo Pujol, ontem, desta tribuna, quando elogiou o empenho e a dedicação daqueles servidores. Também sou testemunha, Ver. Reginaldo Pujol, de como V. Ex.ª goza de credibilidade e respeito por parte daqueles funcionários. Espero que o Vereador tenha a mesma iniciativa que eu tive, quando Diretor, até para fazer jus a essa credibilidade, a esse respaldo que tem junto àquele corpo técnico de funcionários, no sentido de ouvi-los sobre quais são as suas opiniões sobre a questão da previdência, porque, pelo menos para mim, eles se posicionaram de forma muito clara, no sentido da defesa da previdência pública.

Mas, também, quero-me manifestar sobre o relato, sobre a manifestação, ontem, do Ver. Sebastião Melo, que é um bom orador, um excelente orador, e que colocou uma série de questões que não são verdadeiras. A primeira delas diz respeito à questão da pressa na votação. É importante registrar que a Previdência já vem sendo debatida desde o ano passado, que o Projeto foi encaminhado em março deste ano, ou seja, faz sete meses que este Projeto está tramitando nesta Casa.

Quero recordar um episódio recente que aconteceu neste Plenário, envolvendo a Lei do Ver. Adeli Sell e do Ver. Beto Moesch, quando se exigiu por parte desses Vereadores, do meu ponto de vista de forma correta, a apreciação e a votação do Projeto de Defesa dos Animais, ou seja, proibindo animais no circo. Aí eu questiono se nós tivemos essa preocupação justa, pois penso ter sido justa a sua indignação naquele dia, no sentido de ser um Projeto que há muito tempo tramitava nesta Casa e algumas pessoas se recusavam em votar, porque alegavam que desconheciam o Projeto. Eu me pergunto, e sugiro uma reflexão do Vereador: será que é justo que com a questão dos animais a gente tenha essa preocupação de votar o Projeto, e, na questão da Previdência, que envolve a vida das pessoas, que envolve a família das pessoas, que envolve o salário que dá condições de garantir aos servidores o sustento da sua família, nós não tenhamos essa mesma pressa? Eu acho que a pressa nesse caso, a necessidade de votação urge, muito mais do que naquela oportunidade. Nesse sentido, eu peço ao Vereador o seu empenho e a sua dedicação no sentido de nós votarmos hoje essa Lei, que é de extrema importância, em particular para os servidores, e para o conjunto da nossa Cidade.

Também queria registrar, da fala do Ver. Sebastião Melo, de ontem, sobre a questão da participação dos servidores no gerenciamento da autarquia, dizendo que eu concordo com ele de que há a necessidade de os servidores participarem dessa gestão, mas isso também já está previsto nas emendas apresentadas, que infelizmente o Vereador desconheceu.

O terceiro aspecto que o Vereador levantou, e nesse sentido também está equivocado, é a questão da Comissão Especial, Comissão Especial que foi definida a partir de abril, e que infelizmente, porque a maioria da Câmara não quis respeitar o Regimento, não quis respeitar a Lei Orgânica, não quis respeitar a Constituição, nos obrigou, a minoria desta Bancada, da bancada governista, a recorrer ao Judiciário para que não “passasse em brancas nuvens” aquele ato totalmente irregular que tentaram impor à nossa Bancada.

Por fim, é um momento de afirmação do Legislativo, em que temos oportunidade de votar e demonstrar para o conjunto da população porto-alegrense que deliberamos sobre a matéria. É a oportunidade de dizermos “sim” aos servidores, “sim” a Porto Alegre votando “sim” na previdência pública. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, a matéria da página 4 do jornal Zero Hora, uma pesquisa que mostra a facilidade de acesso às drogas, faz com que este Vereador volte à tribuna e dê os dados importantes do levantamento domiciliar de uso de drogas - é quase um censo sobre tóxicos no Brasil. Em primeiro lugar, a Região Sul é a região do País onde as pessoas consideram mais fácil conseguir maconha: “66,7%, dois terços da população entrevistada, diz achar simples conseguir a droga. Essa percentagem é maior do que a média nacional”. Segundo, “a Região Sul é a campeã de número de pessoas que declaram ter experimentado cocaína (8,4%) e crack (0,5%). O resultado superou até mesmo o Sudeste, onde o tráfico dessas substâncias é muito mais intenso. No Sudeste, apenas 2,6% disseram ter usado cocaína e 0,4% admitiram ter experimentado crack.”

Então, quero elogiar a matéria do jornal Zero Hora, até porque foi aprovado nesta Casa um Projeto, por todos ou quem sabe alguns, e quero-me referir depois a Ver.ª Sofia Cavedon, que deverá nos ajudar nesse sentido, porque a Semana de Conscientização às Drogas foi aprovada, mas até agora não foi colocada na prática no nosso Município.

Tenho um outro Projeto, que está aqui para discussão geral e votação, que incluiu, no currículo escolar da rede municipal de ensino, a disciplina sobre os efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica em seres humanos. Na CCJ, relator Ver. Luiz Braz, pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01. Na CEDECONH, relator Ver. Almerindo Filho, pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01. Na COSMAM, relator Ver. Ervino Besson, pela aprovação do Projeto e também da Emenda 01. Mas na CECE, a relatora Ver.ª Sofia Cavedon foi pela rejeição.

Eu peço que a Ver.ª Sofia Cavedon nos ajude, até porque é uma pessoa que está nessa área há muito tempo, para que possamos fazer uma cruzada contra os tóxicos, e até aos pais, às mães que estão em casa, para que nós possamos, também na escola, auxiliar, pressionar - porque às vezes só na pressão é que se consegue - a sua escola para que nós possamos ver esses projetos chegarem até a escola, chegarem até aos filhos, às mães.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes, apenas para deixar muito claro que a posição não é em relação ao mérito da questão. A nossa posição contrária - V. Ex.ª já conhece a nossa posição, mas é bom colocá-la - é em função de que a educação, principalmente no município de Porto Alegre - mas as leis federais já consagraram – tem, para si, uma gestão própria, uma gestão democrática, em instância de construção do seu currículo, da sua base curricular. Então, não é possível os Vereadores construírem disciplinas para as escolas. A escola constrói o seu regimento, aprova no seu Conselho Escolar, e o Conselho Municipal de Educação aprova esse regimento.

A questão das drogas tem de estar sim na escola sendo tratada por todos os professores, e por orientador educacional. É uma pauta, necessariamente, urgente, mas não se pode constituir uma disciplina. Este é o senão da nossa Comissão.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Eu só rebato a sua declaração, porque, conforme os dados, o SENAD pretende adotar medidas de combate às drogas no Brasil. “Uma das idéias é incluir nos currículos de todos os cursos do ensino Superior e Magistério disciplinas sobre prevenção de uso indevido de drogas, para capacitar o corpo docente. Também está prevista a adequação do currículo escolar dos cursos de ensinos Fundamental e Médio, visando à formação da criança e do adolescente.” Quer dizer, se nós não atacarmos diretamente no ensino Fundamental, na criança, nós vamos ter o problema mais à frente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Obrigado Sr. Presidente Reginaldo Pujol, a quem saúdo na presidência dos trabalhos nesta tarde. Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, esta Casa, inicialmente, pela idéia do Ver. João Bosco Vaz, hoje nosso candidato ao Senado e depois como o Vereador naquela época cedeu o seu lugar, eis que somente nesta Legislatura ele é o titular absoluto da cadeira, nós apresentamos a sua idéia, que se transformou por força desta Casa, por vontade dos nossos colegas, dos nossos nobres pares, em votação, aprovando aquele Projeto e transformando-o na Lei Municipal n.º 8.359/99, esta Lei é de 14 de outubro de 1999 e foi regulamentada pelo Decreto n.º 13.457, em outubro de 2001, pelo então Prefeito Tarso Genro e César Alvarez, Secretário da Indústria e Comércio. Esta Lei trata do seguinte: (Lê.) “Art. 1.º - Ficam as garagens e estacionamentos de Porto Alegre proibidos de cobrar dos usuários o valor integral da hora de estacionamento quando o carro ficar menos tempo no local.

Parágrafo único – o preço a ser cobrado será fracionado em intervalo de 30 minutos”.

Isso, porque, na época, eu disse aqui e repito: por exemplo, o Shopping Rua da Praia, no estacionamento na Rua Caldas Júnior, quando se entra, deste Vereador, à época, cobrava ou ainda cobra - espero que esta Lei agora seja cumprida -, passando dois minutos, como foi o caso deste Vereador que, após os 30 minutos, cobraram uma hora cheia. E isso é um roubo contra o consumidor. É um absurdo! Que, aliás, estacionamento que nós estamos agora tentando aqui de novo regulamentar os dos shoppings, porque ali também é shopping – falo do Rua da Praia.

Mas aqui o que interessa: esta Lei teve a sua constitucionalidade contestada na Justiça pelo Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul. Eles alegaram a inconstitucionalidade da lei. E hoje os jornais trouxeram o seguinte, e no jornal Correio do Povo consta: “Justiça confirma a lei das garagens. O Juiz José Luis John dos Santos, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, considerou constitucional a lei municipal de determina a cobrança fracionada de hora em estacionamentos da Capital. As ações tinham sido impetradas pelo Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos no Estado do RS. O texto estabelece que a cobrança deve ser fracionada em intervalos de 30 minutos quando o veículo permanecer menos tempo no local”. Uma surpresa – o nobre Procurador Geral do Município Rogério Favreto disse: “É uma conquista do Município, mas, em especial, uma proteção para o próprio consumidor”. Concordo com S. Ex.ª quando diz que é proteção ao consumidor. É, sim! Não concordo, lamento que S. Ex.ª – não que ele tivesse que referir o nome deste Vereador, autor da Lei, ou do próprio Ver. João Bosco Vaz, autor da idéia -, mas que referisse que esta Câmara participou, como participa de todas as leis que são aprovadas nesta Casa. Portanto, venho à tribuna para dizer em nome do PDT, porque sou um dos Vereadores do Partido Democrático Trabalhista que, das tantas quantas vezes em que leis ou contestações são feitas na Justiça, aqui está uma vitória da constitucionalidade desta Lei contra o poder econômico. Os porto-alegrenses devem regozijar-se; aqueles que ficaram sabendo pela imprensa ou pelo Canal 16 devem regozijar-se e verificarem que os Vereadores e esta Casa estão atentos contra o abuso do poder econômico. E se, porventura, o Shopping Praia de Belas cobrar no seu estacionamento o absurdo de passados três, quatro minutos, como foi o caso deste Vereador, depois dos trinta minutos, não pode mais cobrar, e o Juiz ratificou essa decisão da Casa. Não pode mais cobrar hora cheia. Esta é uma vitória de todos nós, dos porto-alegrenses, dos contribuintes, dos consumidores, mas também é uma vitória desta Casa e da Prefeitura, porque regulamentou a Lei. O Sr. Favreto esqueceu-se desta Casa e, nesta altura, estou lembrando que esta lei partiu desta Casa e teve como objetivo a proteção ao consumidor. Graças a Deus! Pelo menos hoje podemos dizer que o Poder Judiciário protege o consumidor de Porto Alegre e que nós estamos no caminho bom. Estamos aqui para trabalhar pelo bem dos que nós representamos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, apregoamos a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01, ao PLCE n.º 001/02, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o regime próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências. A Subemenda exclui da redação dada ao art. 127 do PLCE n.º 001/02, pela Emenda n.º 01, a menção aos artigos 96 e 97 e inclui os artigos n.ºs 143, 144, 145, 146, 147 e 149 da Lei Complementar n.º 133/85 e o art. 10 da Lei n.º 7.690, de 31 de outubro de 1995. A Emenda é assinada pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, Ver. Marcelo Danéris.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou dar continuidade ao assunto tratado aqui pelo Ver. Nereu D’Avila sobre essa questão dos estacionamentos. Quando eu apresentei esse Projeto na Casa, que se transformou em Lei, eu fui mais radical e queria ser mais radical, fracionar mais do que 30 minutos. Parou 5 minutos no estacionamento, paga os 5 minutos; parou 10, parou 15, paga os 10, paga os 15. Mas o Ver. Nereu D’Avila fez uma emenda a esse Projeto, fracionando em 30 minutos, o que já é um grande avanço. Mas eu quero avançar mais, e vou emendar essa Lei, eu quero avançar, Líder Marcelo Danéris, do Governo Municipal, para o estacionamento público pago controlado pela Prefeitura através dos parquímetros. Eu quero avançar, e vou emendar essa Lei. É inaceitável, é inadmissível, e até incoerente, por parte do Governo Municipal, que o usuário use o parquímetro para ficar 30 minutos, uma hora, 20 minutos, se passar 1, 2 minutos tem de pagar uma multa de 5 reais e não o tempo que ele excedeu. Isso é um absurdo, isso é um assalto ao bolso do contribuinte, e a multa sempre é maior que o tempo que ele deixou estacionado. Ver. Nereu D’Avila eu fiz o Projeto, V. Ex.ª fez a Emenda e agora vamos, juntos, avançar, vamos fazer essa Emenda a essa Lei para disciplinar também a cobrança decente nesses estacionamentos públicos que são controlados pela Prefeitura através dos parquímetros. Centenas e centenas de pessoas usam desse expediente durante o dia, não há estacionamento no Centro de Porto Alegre, principalmente nesse quadrilátero que forma o Centro de Porto Alegre. Então chegou o momento de aliviarmos o bolso do contribuinte. Tenho certeza de que a Bancada do Governo e o Sr. Prefeito João Verle vão concordar com essa Emenda a essa Lei, até porque foram nossos parceiros nessa luta na Justiça para que essa Lei das garagens tivesse validade como tem a partir de agora. Se a Procuradoria do Município for contra essa Emenda à Lei, será uma incoerência. Eu tenho a certeza de que nós vamos juntos emendar essa lei para disciplinar melhor o estacionamento dessa Área Azul através dos parquímetros e, com certeza, a Procuradoria do Município vai dar parecer favorável para que o Sr. Prefeito homologue essa Emenda, aí, sim, a iniciativa privada, as garagens, os shoppings e o estacionamento público nas Áreas Azuis de Porto Alegre terão a disciplina por intermédio dessa Lei, o usuário não vai ser prejudicado, o usuário vai ter tranqüilidade, porque, se passarem 2 ou 3 minutos, vai pagar aquilo que excedeu e não a multa de 5 reais que tem de pagar na hora, que é muito acima do valor cobrado pelo estacionamento.

Essa é a mensagem, Ver. Elói Guimarães, que deixo aqui nesta tribuna.

O porto-alegrense está de parabéns, a partir de agora, não vai ser mais explorado nos estacionamentos, porque, quando precisar ir ao banco para pagar uma conta de luz, ir a uma loteria ou a qualquer repartição pública, ele sabe que, se ficar 30 minutos, vai pagar os 30 minutos, e não vai pagar mais 1 hora, como os garagistas fizeram. Quando eu apresentei essa Lei aqui, o que eu ouvi de desaforos de donos de garagens, de empresários!... Eu já disse aqui, várias vezes, que não me preocupo com isso, eu quero é o bem da sociedade, nunca deixei que me pressionassem, não aceito pressão, e agora vão mexer nessa Lei visando também ao estacionamento público pago e controlado pela Prefeitura. Um grande abraço ao meu Líder, que chega, neste momento, Ver. Isaac Ainhorn, que hoje não vai poder falar no período de Liderança, porque já o utilizamos para um bom assunto. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu saúdo todos.

O Ver. Beto Moesch, grande Vereador desta Casa, sempre preocupado em defender o nosso meio ambiente, no seu pronunciamento, destacou que a Prefeitura Municipal tem feito algumas obras inclusive alguns assentamentos, e tem derrubado mata nativa. Eu, reforçando aqui o pronunciamento do Ver. Beto Moesch, quero levar ao conhecimento deste Plenário que, no dia 3 de outubro de 2001 – repito: 3 de outubro de 2001 -, eu fiz um Pedido de Informações, Ver. João Antonio Dib, no sentido de que a Prefeitura me informasse se, naquele assentamento da Cristiano Kraemer - por favor, eu não tenho nada contra aquelas pessoas do assentamento, não é nada por aí, não levem para este lado -, o DEMHAB tinha o parecer técnico da SMAM. Dia 3 de outubro de 2001, repito, pela terceira vez, até hoje não recebi o retorno do órgão competente que teria de prestar informações a este Vereador e até hoje não o fez.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, isso é hábito na Prefeitura, eu também no ano passado perguntei quem autorizou a construir ilegalmente, porque foi na calçada, um prédio na Rua 24 de Outubro, esquina Maryland, até hoje não me responderam. E eu reiterei já o Pedido de Informações, também não responderam. Existem algumas coisas que não dá para responder; foi ilegal mesmo.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Então veja V. Ex.ª que uma pessoa, enfim, qualquer cidadão que queira construir um determinado tipo de imóvel tem de obedecer às normas da Lei, o que nós achamos normal. Agora, só que, quando a Prefeitura constrói, acho que não é assim. Porque, se a Prefeitura tivesse parecer técnico da SMAM, o teria mandado para este Vereador. Não o mandou porque não o tem, e nós sabemos que lá - eu conheço e sei que várias Vereadores conhecem aquela região - foram derrubadas algumas árvores de mata nativa, inclusive onde aquela vertente servia para diversos produtores daquela região - lá existem muitos chacareiros. Portanto, fica aqui esse registro. Também outro assunto sobre o qual eu queria me pronunciar aqui hoje é a respeito das pichações na nossa Cidade. Eu já me pronunciei aqui por várias vezes dessa tribuna, nós aqui fizemos uma ampla discussão aqui, junto com todos os Vereadores, com alguns segmentos da nossa Cidade a respeito daquele Projeto de autoria do Ver. João Carlos Garcia, a respeito das propagandas, a respeito da poluição visual da nossa Cidade. Foi uma ampla discussão. E nós achamos que votamos, pelo menos dentro da nossa visão, o que votamos nesta Casa não vai poluir a Cidade como algumas pessoas assim opinaram. E se tiveram essa visão, da maneira como o Projeto contra a poluição foi votado seria uma poluição para a cidade; inclusive empenas cegas e outras discussões que vocês são sabedores disso.

Agora, o que está poluindo a Cidade são as pichações. É uma vergonha o que está acontecendo em nossa Cidade. É uma vergonha! Eu tenho recebido “n” reclamações. É só dar uma volta na Zona Sul, na Cavalhada, na Estrada Vila Maria, Padre Reus, enfim naquela região e verificar. Os moradores pintam a sua residência hoje, Ver. Elói Guimarães, não passa uma semana os muros e as fachadas estão todos pichados. As pessoas não têm a quem apelar. Eu não sou pessoa que ando todas as noites até altas horas da madrugada na rua, mas tenho flagrado vários jovens pichando residências, muros, enfim. Será que as nossas autoridades... ninguém vê? Ninguém prende essas pessoas e responsabiliza os pais dos infratores menores? Existe uma Lei de autoria do Ver. Adeli Sell, está no Código de Posturas, inclusive acho que nós vamos ter que refazer esta Lei nesta Casa com mais rigidez. Temos de penalizar também aquelas empresas que vendem o spray para menores grafiteiros. E os pais também devem responder por isso. E a empresa que vende esses sprays deve fornecer nota. Conforme a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, aprovada, as empresas que vendem esses sprays são obrigadas a fornecer notas. E se for confirmado que essas empresas não fornecem notas, elas também devem ser responsabilizadas.

As pessoas gastam dinheiro para pintar os seus imóveis, seus muros, e, de repente, acordam e verificam que os vândalos picharam totalmente a pintura.

Vamos dar um basta! Isso, sim, é uma verdadeira poluição para a nossa Cidade. É uma vergonha o que esta acontecendo! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa apregoa Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita retirada de tramitação, de acordo com o art. 106 do Regimento da Casa, da Emenda n.º 26 do PLCE n.º 001/02. Defiro e determino que a Diretoria Legislativa faça as devidas anotações.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PHS.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, pessoas que aqui estão e amigos que nos acompanham pela TV; aliás a TV, nesta Casa, acho que é um mal, porque se gosta de usar este Plenário uma barbaridade, eu acho que é por causa da televisão.

Infelizmente, o Ver. José Valdir não está aqui presente, mas da última vez que usei esta tribuna, ele falou que fiz uma resenha. Eu não tenho culpa de ter facilidade de falar vários assuntos em cinco minutos.

Volto a focalizar o assunto da abertura do comércio aos domingos procurando esclarecer as pessoas que não sou defensor de que trabalhem aos domingos as pessoas que não querem trabalhar aos domingos. Eu não defendo a demissão daqueles que não querem trabalhar aos domingos. Eu só quero que aqueles que estão desempregados tenham, pelo menos, um rendimento, por menor que seja, trabalhando aos domingos.

É preciso vivenciar de perto, com as pessoas desempregadas, todo o seu desespero e destempero para avaliar, de fato, a extensão desse problema.

Agora, àqueles que fizeram cópias do meu Projeto e estão usando junto ao comércio com mentiras sobre minhas intenções, quero dizer que estou com a consciência tranqüila e que espero que esses comerciários que recebem esse tipo de propaganda mentirosa procurem esclarecimentos a respeito do assunto.

E, mais: estou esperando da Sr.ª Ester Machado, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Porto Alegre, a relação das pessoas que foram demitidas por causa da abertura do comércio aos domingos, se é que isso é verdade.

Peço, encarecidamente, os nomes e endereços, ou pelo menos o telefone dessas pessoas para que eu possa acudi-las, dentro das minhas possibilidades, fazendo justiça, caso isso realmente tenha acontecido. Caso a Sr.ª Ester precise de papel para escrever os nomes das pessoas demitidas no comércio, passe no meu gabinete, porque material para isso eu tenho. Só não tenho material para confeccionar panfletos mentirosos para espalhar pela cidade de Porto Alegre.

O Tribunal Regional Eleitoral chama os Partidos para conter poluição visual. Quando eu apresentei o Projeto aqui - e eu sou candidato também - de proibição de propaganda em postes da Cidade, por dois motivos: o primeiro motivo foi a poluição visual. E agora que as intempéries, os ventos, os temporais estragaram a propaganda, a Cidade está feia, está horrorosa a cidade de Porto Alegre. O segundo motivo deste Projeto de proibição é a tentativa de evitar que a Prefeitura, depois, tenha de limpar os postes com o dinheiro do contribuinte. Se o candidato se responsabilizasse de ir lá e limpar, tudo bem. Mas não é, ele deixa para a Prefeitura limpar. O Projeto tem uma boa penetração, já que, também em Brasília agora se fala numa proibição nacional.

“Interditado o Bandejão Popular”. Duzentas e cinqüenta refeições eram servidas, por dia, ao preço de 1 real para operários, vendedores ambulantes e moradores de rua. A Vigilância Sanitária da Prefeitura foi lá e interditou o local.

O Projeto, eu apresentei aqui e foi aprovado, mas não foi sancionado pelo Prefeito Tarso Genro. Na época, fui procurado pelo PT pedindo que, se esse Projeto fosse feito com Ver. Oliboni, ele sairia do papel. Como não “abri a guarda”, não saiu do papel. E agora, essas pessoas que abriram o Bandejão Popular, que nada mais é do que um segmento do restaurante popular, foram atingidas pela Vigilância Sanitária. Eu não estou defendendo aqui que se venda... Ver. Adeli, se estava sujo lá, a Prefeitura que colaborasse com essas pessoas, com os operários, com os vendedores ambulantes que estavam comendo de graça. Agora, o senhor vem me dizer que fecha o comércio, porque está “sujinho”? Qual é a sua?

O Antônio Carlos Macedo, no jornal Diário Gaúcho de hoje, disse o seguinte: “A interdição do Bandejão Popular deixou boa parte dos freqüentadores diante do seguinte dilema: ou passam fome ou voltam a catar comida no lixo.” Quem sabe eles vão pedir um pouquinho de comida para o Ver. Adeli Sell ou então para o Tarso Genro.

A respeito da previdência: “Por que não aguardar o julgamento da famosa ação do Montepio, e aí, sim, encaminharmos ao Governo Municipal”....

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Depois dos aplausos e das vaias, nós vamos terminar o texto, eu fico muito feliz por vocês estarem prestando a atenção no que estou falando.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Haroldo de Souza, só um minutinho. Nós pedimos a colaboração dos senhores e das senhoras que nos visitam na tarde de hoje. Existe um Regimento nesta Câmara a ser cumprido e esta Presidência vai fazer cumprir o Regimento. Enquanto houver um Vereador na tribuna, mantenham-se em silêncio, após a manifestação do orador, aí, sim, os senhores poderão se manifestar. Nós vamos fazer cumprir o Regimento.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de encerrar, eu estou usando aqui um panfleto, eu sou transparente, não tem nada que ver, eu só estou lendo o que achei que está certo. O que acho que está certo eu vou defender com unhas e dentes sempre, não adianta, comigo não tem esse lado aí. E depois que eu terminar de falar, peço que vocês me aplaudam ou me vaiem. Estou acostumado com isso em campos de futebol também, aplausos e vaias fazem parte da vida. Por gentileza, “Por que não aguardarmos o julgamento da famosa ação do Montepio e depois encaminhamos ao Governo Municipal um Projeto saudável contemplando com o fundo, como requer um sistema sólido de Previdência? Um fundo gerido e fiscalizado pelos municipários? Porque a proposta atual não prevê a constituição de um fundo sólido e ainda representa mais descontos para os servidores municipais.” Isso não é possível!

Agora as vaias, por favor! Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhores e senhoras, eu penso que um lado tem uma liderança, e o outro lado também tem uma liderança. Eu vou falar com os líderes. Na próxima manifestação, eu vou suspender a Sessão e encerrar os trabalhos do dia de hoje. Aí não vai ter votação para ninguém, está bem? Na próxima manifestação, eu vou encerrar os trabalhos. Este é um aviso aos senhores líderes, está bem?

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, acredito, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Antonio Dib e Ver. João Bosco Vaz, que o papel de um Vereador, nesta tribuna, para discutir em Liderança de seu Partido, deve ser um papel com a responsabilidade necessária de um Vereador que tem o legítimo voto popular para representar a população de Porto Alegre. Não é esta tribuna cabível para provocações rebaixadas, para incitar a violência, para deboche com quem quer que seja que venha aqui acompanhar a Sessão.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Este deve ser um lugar respeitado pelos Vereadores, de respeito com a população de Porto Alegre. Não pode ser usado - Ver. Pedro Américo Leal, que tantas vezes usou esta tribuna - para fazer provocação com a população; não pode ser usado para dizer termos rebaixados nesta tribuna; não pode ser usado para atacar pessoalmente um Vereador; não pode ser usado para rebaixar o debate democrático da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Ora, estamos aqui para discutir, mas, por uma manobra que tenta postergar a votação da Previdência, que não deixa votá-la, que não deixa debater a Previdência, que não quer nem sequer o debate da Previdência, que fugiu do debate desde o início, nós não estamos, neste momento, apreciando a Previdência Pública. Temos que trazer o debate aqui independentemente de todas as manifestações, que todas elas são legítimas. Devemos trazer o debate aqui através do interesse público. Defendemos a Previdência Pública. Há os que defendem a previdência privada aqui, de forma privada inclusive, porque não têm a coragem de vir a esta tribuna e dizer que defendem a previdência privada. De forma privada, a defendem, mas não dizem isso, de forma clara, nesta tribuna.

São os mesmos que fazem a manifestação evitando que se possa fazer o debate. Queremos uma previdência pública, Ver. Elói Guimarães. Nós queremos uma previdência pública, Ver. Luiz Braz. Mas, queremos mais do que isso: queremos, independentemente das posições, debater a previdência pública, debater a previdência na Câmara. Quem tem medo de debater a previdência? O Projeto da Previdência está desde o dia 18 de fevereiro na Câmara de Vereadores. Em abril, o Ver. João Antonio Dib pediu uma Comissão Especial para tratar do assunto. A Bancada do Partido dos Trabalhadores concordou com a Comissão Especial. Alguns Vereadores tentaram impedir a constituição dessa Comissão, na tentativa, mais uma vez, de que não se fizesse o debate da Previdência. Ao ver que o Prefeito pediu urgência, com a responsabilidade que ele tem com o tema, para que pudéssemos votar, no máximo até 11 de setembro o Projeto, aí correram atrás da Comissão. Mas, com medo de que o PT, de que a Frente Popular e de que os Vereadores que defendem a Previdência pública tivessem maioria na Comissão, manobraram: tiraram a proporcionalidade e aumentaram a representação dos Partidos na Comissão Especial. A Justiça disse que isso era ilegal e disse para constituir uma comissão com onze membros e proporcionalidade. Aí não se constitui a Comissão. Então, não me venham com a história de que há Vereador desta Câmara que não conhece o Projeto, que não sabe do que se trata. O Projeto está há mais de três anos em debate aqui; foi longamente debatido no ano passado; está desde 18 de fevereiro aqui. Impediram uma Comissão Especial e agora querem impedir o debate. Mas nós queremos debater a Comissão, nós queremos debater a Previdência, nós queremos fazer o debate democrático, nós queremos o direito de debater e de votar, nós queremos o respeito aos servidores municipais, nós queremos previdência pública já! Nós não queremos manipulação, nós não queremos nenhum tipo de instrumento que possa impedir o debate. Previdência pública já! Nós queremos o debate. Chega de manipular o Plenário para que não se vote. Vamos permitir o debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Conforme o art. 143 do Regimento, a Sessão poderá ser suspensa para a preservação da ordem. (Pausa.)

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 15h22min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Voltamos a pedir às pessoas que se encontram nas galerias que se manifestem de forma ordeira, disciplinada. E quando estiver um Vereador na tribuna, não admitiremos nenhum tipo de interferência.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu falava, ontem, do tensionamento que devem os funcionários fazer, mas esse tensionamento deve-se dar de forma democrática e civilizada, no sentido de preservarmos essa grande família, que é a família municipária.

Mas eu vou analisar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um programa de apoio à inclusão e promoção social, um projeto de autoria do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Dep. Sérgio Zambiasi. Ele, para contornar aspectos de ordem legal e constitucional, foi ao Governador e levou ao Sr. Governador o referido Projeto para que, uma vez examinado, fosse remetido à Assembléia Legislativa. É uma iniciativa que, no campo da cultura, deu muito bem: o incentivo à cultura tem dado resultados extraordinários nessa área. Agora pretende o Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Sérgio Zambiasi, fazer com que se crie um mecanismo, um instrumento com esse perfil e com essa natureza, no sentido de se fazer a inclusão social por intermédio de mecanismos compensatórios, como uma contrapartida com o ICMS. Cria-se uma chamada câmara técnica, integrada por instituições governamentais e não-governamentais, junto à Secretaria de Trabalho e Ação Social. E a partir daí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desenvolve-se uma série de projetos e iniciativas, tendentes, exatamente a capitalizar, por assim dizer, os recursos lá no interior da sociedade, onde a questão social é gravíssima.

E nós temos a retórica, que tem falado muito na inclusão social, mas é preciso que se crie instrumentos para que se atinja esse objetivo, que é exatamente a inclusão social.

E tendo como parâmetro o incentivo à cultura, este projeto uma vez encaminhado pelo Sr. Governador do Estado, que acreditamos que será encaminhado, poderá diminuir de forma significativa as grandes dificuldades por que passam os despossuídos do nosso Estado, aqueles que enfrentam as necessidades elementares para viver. Então, trata-se de um grande projeto à espera da iniciativa do Governador, já devidamente elaborado, trabalhado em todos os seus termos, Ver. João Antonio Dib, e que estabelece o mecanismo ICMS: “As empresas contribuintes do ICMS, que financiarem projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, nos termos dessa lei, poderão compensar, por meio de crédito fiscal, presumido até 50% do valor comprovadamente aplicado no projeto com o ICMS a recolher, discriminado em guia informativa não anual”. Trata-se de um instrumento devidamente elaborado, trabalhado com um referencial do incentivo à cultura, que permitiu que se desse alguns passos na preservação da cultura. Então esse projeto, na minha opinião, uma vez encaminhado à Assembléia Legislativa, inquestionavelmente, terá a sua aprovação, porque é um instrumento eficaz e bom, no sentido até de se priorizar através do incentivo e da própria canalização do recurso incentivar iniciativas que atendam a essa gravíssima chaga social que é exatamente a não inclusão de largos setores da nossa população que vive em condições subumanas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Carlos Alberto Garcia, na presidência dos trabalhos, nesta tarde; colegas Vereadores e Vereadoras; servidores e servidoras, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre. Nós, Vereadores, antes de legislar, fiscalizamos; nós preservamos a legislação preexistente ao nosso mandato. Devemo-nos pautar por fazer proposições, questionar o Executivo e acompanhar tudo aquilo que se passa numa cidade. E é inadmissível que um Vereador possa vir a esta tribuna defender que uma Prefeitura que tem uma vigilância sanitária não possa fiscalizar um estabelecimento que não cumpre as leis de limpeza e higiene; um restaurante da Cidade. Demagogia não é no espaço da tribuna desta Casa. Nós já denunciamos várias vezes estabelecimentos nessas condições e não seremos coniventes: defender “um sujinho” é defender - não é matar a fome das pessoas -, a doença; nós não estamos nessa. Estamos fora.

Quero responder ao Vereador que vem aqui fazer demagogia, porque nós não estamos nesse campo. Nós queremos, sim, discutir outros temas da Cidade e nós queremos votar, sim, a previdência. O Líder da minha Bancada já colocou a nossa posição, portanto, vou tratar de outros temas, porque nós estamos no período de Comunicações. Eu tenho um Projeto de Lei que tem uma preocupação com o destino dos pneus velhos na Cidade. Estudando a legislação federal, as decisões do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – dizem: “Os pneus devem voltar ao fabricante”. Muito bem, mas o legislador esqueceu que entre o fabricante e o consumidor tem um monte de intermediários. Pois nós, na base dessa lei federal e na possibilidade de uma Câmara Municipal legislar de forma concorrente, adicional, apresentamos um Projeto no sentido de que os pneus devem ser devolvidos ao revendedor. Achamos que há base legal para isso, estamo-nos baseando nessas legislações para que Porto Alegre saia na frente e tenha uma lei de vanguarda como teve recentemente aqui aprovada a Lei dos circos. Da mesma forma, comecei um diálogo nessa semana com o Engenheiro Agrônomo Darci Campani, Diretor do DMLU, sobre o destino das lâmpadas fluorescentes. O problema é o mesmo. Há uma lei federal que obriga as empresas que produzem as lâmpadas receberem-nas de volta, mas também esqueceu-se o legislador federal que entre o fabricante e o consumidor há um longo caminho. Portanto, mais uma vez, estamos apresentando um Projeto na mesma linha dos pneus usados, para que aquele que os vende os receba de volta, porque, inclusive, esse tipo de recolhimento de lixo tem um ônus e estamos vendo o perigo que existe quando as pessoas quebram lâmpadas fluorescentes e as colocam no meio de outros lixos.

Também quero referir uma outra lei em vigor em Porto Alegre para a qual cobrei, essa semana, da minha Administração, a regulamentação. A Lei n.º 8.440, que obriga as pessoas que saírem com seus animais a juntarem os dejetos fecais. Nós queremos uma Cidade limpa, uma Cidade higiênica, uma Cidade em que não estamos à mercê de doenças. Quero fazer uma menção aos servidores municipais, professoras e professores porque a Secretaria Municipal de Educação tomou a iniciativa de pegar um conjunto de leis e de materiais sobre essas questões e levar a todas as escolas do Município. Também queremos que o mesmo aconteça com as escolas do Estado, por isso já solicitamos uma audiência com a Sr.ª Secretária de Educação do Estado, e a mesma questão queremos fazer valer nas escolas particulares. Dessa maneira, quero registrar, aqui, a importância que tem a educação ambiental com a equipe, inclusive, da Secretaria Municipal de Educação, e vejo várias servidoras aqui presentes fazendo esse trabalho de conscientização que é fundamental. Portanto, deixo o meu registro de reconhecimento a esse trabalho que está sendo realizado na Administração. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao colega que preside esta Sessão, pela cedência do seu tempo de Comunicações. Nós estamos aqui, Senhores, com uma missão muito importante, apreciar dois Vetos do Sr. Prefeito e apreciar o Projeto da Previdência do Município. Por conta do art. n.º 95, da Lei Orgânica, o Prefeito invocou a entrada na Ordem do Dia do Projeto da Previdência e o Plano de Cargos. Dia 18 de fevereiro quando iniciaram os trabalhos deste Legislativo, esta Casa recebeu, em conformidade com a Lei n.º 466, o Projeto da Autarquia, que tramitou, e foi à Comissão de Justiça. O Parecerista era o Ver. Nereu D’Avila, e lá ele disse: está tudo inconforme, não é constitucional, o negócio é sair para uma fundação privada. O Ver. João Antonio Dib, no dia 23 de abril, pediu uma Comissão Especial, aprovada por unanimidade, e a Comissão não foi instalada, porque a intenção de um grupo de Vereadores, legítimo, mas é esta a intenção, é impedir a votação do Projeto da Previdência. Qual é o objetivo? É criar um vazio legal, supõem eles, na sua imaginação, que a partir do dia 11 não haverá mais Previdência, não haverá mais Fundo; as pensões vão cair a 60% e os funcionários que se aposentaram depois da Lei ou os novos vão ter problema nos seus salários. Até pode vir acontecer isso, mas não porque esta Casa vai deixar, esta Casa vai votar, vai votar porque não é só interesse dos servidores que está em jogo; aqui está em jogo o interesse de toda a Cidade. Os funcionários são os beneficiários diretos da Previdência, porque deles vem o custeio da alíquota direta do seu salário, como contraprestação do seu trabalho prestado. Hoje, inclusive, a maior parte vem dos impostos e dos tributos da cidade de Porto Alegre. Vale dizer de toda a cidade de Porto Alegre, porque os funcionários também pagam impostos. Esta Casa não se pode submeter a um jogo de faz-de-conta, de que está preservando direitos quando, na verdade, o único senão, a única trincheira, onde aqueles que querem discutir esse assunto de forma séria é na tal gestão da autarquia, porque o Prefeito, pelo Projeto, aceitou várias emendas. Das dezoito emendas propostas pelos funcionários, quatorze delas foram aceitas. A mais importante, que parece ser aquela que resolve tudo, é a que só funcionários diretamente eleitos sejam os administradores da autarquia. Mas a única exceção é a indicação de um servidor como presidente pelo Prefeito. Todos os demais indicados devem ser funcionários estáveis de carreira sob a fiscalização da Câmara, sob a fiscalização do Tribunal de Contas, sob a fiscalização da sociedade, com recursos destinados, com prazo de transição, com alíquotas a serem definidas ano a ano. Não há como comparar com o IPE, senhores! E sei que vários dos senhores estão honesta e seriamente preocupados com isso, como nós estamos, porque a Previdência no Brasil foi feita para ser desmontada, e faz parte de um plano de exclusão social colocar a Previdência para os pobres e a Previdência de quem pode pagar para a privada. E vêm as fundações, porque isso é um grande negócio, é um bilionário negócio, assim como é a saúde. Nós estamos entendendo isso. Não há por que vacilar. Se não fizermos uma Previdência sob controle público, que tenha garantia dos cofres públicos, como determina a Lei da Emenda n.º 20, estaremos cometendo um brutal erro, porque só há dois caminhos: ou vai para essa fundação privada, que é uma forma de reviver o Montepio, ou vai para o INSS. E todos nós sabemos que isso é ruim para o Município e para os funcionários. O assunto é muito mais grave e muito mais sério do que simplesmente uma troca de agressões.

Nós estamos aqui honestos, sinceros e convictos de que o que estamos propondo nesta conjuntura é o melhor que tem para os servidores, é o que garante direitos, que no Brasil não são garantidos e que em Porto Alegre, pela vontade do Governo e da Câmara de Vereadores, está-se garantindo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2698/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que desobriga da observância das regras do art. 113, III, “a”, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, para efeitos de regularização, o prédio que cita e dá outras providências.

 

PROC. 2725/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ney Galvão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2745/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Gilberto Leão de Medeiros um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.

 

PROC. 2760/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/02, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo junto ao Fundo Financeiro de Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, com garantia da União, para financiamento de obras de estruturação urbana e recuperação ambiental do Programa Integrado Entrada da Cidade.

 

PROC. 2762/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Olavo do Nascimento um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2733/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Professor de Educação Física Paulo Rubino Bertoletti.

 

PROC. 2753/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/02, que cria e extingue cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Habitação, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências. (Assessor Administrativo II)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2662/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 8.748, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências.

 

PROC. 2701/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Nelson Marchesan um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, sempre digo que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Lamentavelmente, às vezes, nós vemos a lei desrespeitada com muita tranqüilidade, a começar pelo Regimento, que se fosse respeitado na sua integralidade muitos dos incidentes que aqui ocorrem não ocorreriam. Lei clara, precisa e concisa.

O Ver. Reginaldo Pujol deseja fazer uma alteração resolvendo um problema numa área que implica no Plano Diretor. Só vou registrar, mais uma vez, que nós não temos assessoria no Plano Diretor, e eu pergunto: como fazer uma lei clara, precisa e concisa? O Prefeito manda uma alteração no Plano de Carreira, é verdade, de alguns servidores. Lei deve ser clara, precisa e concisa.

No art. 34 da Lei Orgânica, consta que qualquer alteração no Plano de Carreira, Sr. Secretário de Administração, se faz no conjunto todo. Já chegou a hora de fazer alteração no Plano de Carreira, se há tanta necessidade, até porque no art. 31 da Lei Orgânica consta que o salário da Prefeitura se vincula ao salário básico, e muitos salários foram alterados, sem que o salário básico tivesse sido alterado. Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.

O Prefeito manda um Projeto de Lei, e é muito bem assessorado o Prefeito: mil estagiários, procuradores, economistas, Secretaria de Captação e de Recursos – eu votei contrariamente -, porque eu olhando os documentos da Prefeitura, em 1909, fazia-se empréstimos internacionais sem secretaria, e custava mais barato para a Prefeitura, sendo que agora é muito mais complicado, mas sempre foram pagos. O Dr. Loureiro fez um empréstimo para constituir o DMAE, sem secretaria nenhuma, mas agora há uma secretaria, portanto, há muitos assessores, muitos responsáveis pela questão, e eles nos mandam Projeto no qual falam em 135 milhões de reais, e é esta coisa, isto é coisa, porque para que se faça uma Lei clara, precisa e concisa, para que ela seja respeitada, eu preciso entender e se eu não entender, não pode ter. Mas eu a leio. Isto aqui chegou hoje e na hora que eu li, eu já vi que não estava de acordo com o que eu penso, porque se a aritmética está errada, eu imagino o resto! O Prefeito diz que vai fazer um empréstimo para gastar 137 milhões de reais, e que esses 137 milhões de reais se decompõe em duas partes de 68 milhões e 750 mil, está certa a conta; aprovados, na primeira pergunta. Agora, esse valor, diz ele que corresponde a 55 milhões de dólares; no dia 31 de agosto de 2002, ainda deu a data. Ora, no dia 31 de agosto de 2002, o dólar era mais de 3 reais; 55 milhões vezes três dão 165 milhões de reais, e não 137 milhões de reais. Se ele errou nessa conta, eu não sei nas outras; agora, há algumas coisas aqui que também não são corretas.

Quando o Prefeito afirma que o Município apresenta plenas condições de realizar essa operação de crédito, possuindo capacidade de endividamento, uma vez que atende e está de acordo com as normas estabelecidas pela resolução do Senado... Na realidade, graças a Deus, a Prefeitura de Porto Alegre, desde muito tempo, teve capacidade de endividamento, não dependendo das Administrações que estão aí. Então, esta é uma verdade. Bem como aplicam os recursos em educação e saúde previstos na Constituição Federal; pode até aplicar na Constituição o que preceitua a Constituição Federal, mas não o que preceitua a Lei Orgânica, nem na Educação nem na Saúde, especialmente na Educação. Então, esse tipo de afirmativas eu não posso aceitar. E eu se fosse Presidente da Casa, porque a aritmética está errada, eu devolveria este Projeto de Lei e ele não seria examinado aqui, não é que não se queira fazer as obras necessárias, a entrada da Cidade, que também não estão explicitadas claramente aqui, porque isso, para gestionar 165 milhões de reais não é matéria suficiente para ser analisada por uma Câmara. Eu, porque tive dúvidas, de repente, o que é distribuído aos Vereadores não é o Processo, então eu pedi Processo. O Processo não tem nada, é a mesma coisa que nos foi entregue; não pode ser examinado. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, temos vários Projetos na Pauta para discutir e gostaria de discutir mais a entrada da Cidade, e em respeito aos servidores uso o meu tempo, gasto o meu tempo, vamos votar o PREVIMPA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Adeli Sell, só queremos ressaltar que V. Ex.ª deveria ter abordado o tema específico de Pauta, porque este período é para abordar assunto específico de Pauta.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta em 1.ª Sessão o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que desobriga da observância das regras da Lei Complementar n.º 434 uma construção, já concluída, na Rua Félix da Cunha. E ele informa que essa construção foi feita no interregno de duas leis, ela estava baseada em uma lei do Plano Diretor anterior, e, depois, quando foi concluída, não pôde se apanhar o habite-se, por exemplo, porque não cumpriu as leis atualizadas. A Câmara pode fazer um ajuste desses assuntos e tenho certeza de que o Ver. Reginaldo Pujol está encaminhando um Projeto adequado que acelera esse plano de ocupação daquele local, daquele prédio.

Um outro Projeto em Pauta, de minha autoria, que homenageia o Professor José Olavo do Nascimento, contador emérito, professor da UFRGS, dirigente do Conselho Regional de Contabilidade, especialista em custos, foi uma pessoa que apresenta um currículo de construção na área da educação muito forte. José Olavo Nascimento merece esta homenagem de ter uma rua denominada com o seu nome.

Mas o Ver. João Antonio Dib já se referiu ao Projeto encaminhado a esta Casa pelo Sr. Prefeito Municipal que solicita autorização de um financiamento de 68 milhões de dólares para uma parte financiada do projeto global das moradias lá na entrada da Cidade. Realmente, é um situação constrangedora daqueles moradores da entrada da Cidade. E também o Prefeito alega que, além das construções - e vou examinar o projeto do plano, não só o projeto de financiamento, mas o projeto todo do plano -, serão recuperadas algumas praças da Vila Farrapos. Muito bom, porque, efetivamente, aquelas praças, aquela comunidade merecem maior atenção do Poder Público.

Informa também que será recuperado o Parque Mascaranhas de Moraes, um belo Parque que está em situação precária.

O Ver. João Antonio Dib já se ocupou dos cálculos financeiros, e efetivamente a Prefeitura tem condições financeiras de obter esse empréstimo e de pagá-lo, porque o seu orçamento previsto para o ano que vem é da ordem de 1 bilhão e 600 milhões de reais. Mas o Prefeito, para obter esse financiamento, deve comprovar que está cumprindo a obrigação de aplicar 30% na Educação. Tristemente, o Prefeito não vem cumprindo essa obrigação, conforme informações do Tribunal de Contas do Estado. Se ele vai conseguir essa confirmação, eu estou duvidando, porque eu tenho provas de que a Prefeitura não vem aplicando 30% em Educação, como exige a nossa Constituição Municipal. Em todo o caso, a região, os Bairros Farrapos e Humaitá necessitam desse melhoramento que vem beneficiar tantas pessoas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Carlos Alberto Garcia, na presidência dos trabalhos, quero dizer rapidamente ao Ver. João Antonio Dib, que tratou do assunto, que o Projeto Entrada da Cidade será muito bem debatido por esta Câmara e todas as informações necessárias serão disponibilizadas para os Vereadores, mas agora o que nós precisamos é previdência pública já! Votação imediatamente! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Marcelo Danéris, eu já havia feito advertência ao Ver. Adeli Sell no sentido de que não é o assunto que está em Pauta. É importante os senhores e as senhoras saberem que, no período de Pauta, somente podem ser abordados assuntos pertinentes. Este não é o momento de discutir assuntos não-pertinentes, porque constrange esta Presidência em ter de intervir. Peço que não façam esse tipo de manifestação, para não ter que cercear a palavra de V. Ex.as.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Carlos Alberto Garcia, sem querer desautorizar a sua presença na Mesa, eu creio que, quando o Vereador se refere aos temas da Pauta, dizendo que prioriza outra pauta, ele está falando da Pauta. Há um exagero no seu cuidado.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não é o entendimento desta Presidência.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Carlos Alberto Garcia, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, os Projetos em Pauta estão recém iniciando nesta Casa. Este é um tempo para discutir, no momento em que entram os Projetos nesta Casa. Nós abriremos mão deste tempo de Pauta, porque haverá tempo para discuti-los e vamos discutir o Projeto que está desde fevereiro nesta Casa e que tem o anseio da comunidade municipária para que seja resolvido: a previdência.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da presidência, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é de se perguntar por que, em um momento em que se vota um Projeto tão importante para os municipários, entre os municipários existe um grupo que quer votar o Projeto de forma rápida, para decidir o assunto, se possível ainda hoje, e um outro grupo que está resistente a essa idéia, que quer fazer com que esse Projeto possa ser um pouco mais estudado e, ao invés de ser votado hoje, que possa ser votado, quem sabe, na semana que vem.

Tenho a impressão de que ambos os grupos querem que o Projeto possa vir a constituir uma boa lei, uma boa legislação. Nenhum dos grupos, nem o da direita ou o da esquerda - tenho certeza absoluta - estão atuando para que nós venhamos a fazer uma lei que prejudique os funcionários públicos com relação ao seu futuro.

Acredito, e desde ontem estou falando isso, que poderíamos chegar a um entendimento entre os dois grupos. Acho que não precisaríamos estar aqui num processo de divergências.

Existem datas que são bem colocadas e que não nos cobram tanta pressa. Essas datas não fazem com que exista uma necessidade de se votar o Projeto hoje. Se não votarmos o Projeto hoje, e se, de repente, ficar alguma dúvida, nós poderemos votar o Projeto na semana que vem ou na outra semana, sem causar nenhum tipo de transtorno para a Previdência.

O que dá a impressão, pelos discursos que a gente ouve, é que, de repente, existe alguma coisa a mais, que existe algum interesse por detrás disso e que ainda não consegui detectar; eu não consegui ainda vislumbrar qual é esse interesse. Por que o Governo precisa votar esse Projeto hoje? Será que há alguma coisa no Projeto que nós não conseguimos ver e que, de repente, pode-se transformar numa armadilha para os funcionários públicos?

(Manifestações nas galerias.)

 

A minha preocupação é com o que esta Casa está fazendo. Esta Casa tem a responsabilidade, Ver. João Antonio Dib, de votar uma legislação que nos dê segurança de que estamos fazendo realmente o melhor para os funcionários. Eu penso que, quando votamos a Lei n.º 466 - eu respeito todos os que discordam de mim -, nós não votamos uma boa legislação. A Lei n.º 466 não traz no seu bojo o melhor para os funcionários, ou, pelo menos, dentro daquilo que nós tínhamos, a Lei n.º 466 não veio trazer o melhor para os funcionários. Eu penso que os funcionários perderam muito, em termos de patrimônio, com o modo como votamos a Lei n.º 466. Este é o meu pensamento e eu sei que há pessoas que divergem de mim. Mas por que é que temos de votar essa legislação hoje? Por que é que não podemos estudar, discutir um pouco mais, se não existe nada que possa, realmente, nos impelir, Ver. João Antonio Dib, a tomar uma atitude de forma açodada, muito embora eu saiba que V. Ex.ª não concorda com esta palavra, que V. Ex.ª seja contrário a que nós estejamos fazendo algo de forma açodada, mas acredito que, enquanto tivermos o tempo para votarmos aqui essa legislação, devemos aproveitar esse tempo para fazermos a melhor lei possível, uma lei que não venha a prejudicar absolutamente ninguém. Se existe esse tempo – e o tempo existe –, eu não vejo o porquê da pressa em se votar hoje. Eu serei contrário à votação no dia de hoje; eu penso que ainda existem dúvidas acerca do Projeto, penso que ainda podemos discutir emendas a respeito do Projeto e, por isso mesmo, se ficar para a semana que vem ou se ficar para a outra semana, não vai prejudicar absolutamente ninguém. Estou exatamente nessa linha, ou seja, de podermos adiar os efeitos da Lei n.º 466 e de podermos, realmente, votar essa legislação depois, e não agora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando a juntada de documento ao PLL n.º 012/01, Proc. n.º 410/01.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho grande respeito pelas pessoas que aqui estão, evidentemente de maneira legítima, disputando os interesses das categorias. E por ter este respeito com as pessoas que estiveram aqui ontem, que estão hoje, é que me parece que esta Casa tem que definir: vota ou não vota esta matéria.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Sem entrar na questão do mérito, nós não podemos postergar decisões que, para nós, são obrigações nossas. Deve haver uma reunião das Lideranças com a Presidência da Casa, para que, em respeito a todos vocês, possamos definir um cronograma de trabalho. Não podemos é ficar “empurrando com a barriga”, porque, mais cedo ou mais tarde, vamos ter de enfrentar esse problema, postergando uma decisão que não sabemos nem qual vai ser o resultado de Plenário. Se vai ser aprovado, se vai ser rejeitado, aqui vai ser discutido, aqui vai ser amplamente debatido pelo conjunto dos Vereadores. Nós não podemos - e é isso que eu quero que os senhores e as senhoras entendam - é ficar postergando, empurrando, não discutindo, ganhando tempo, se, mais cedo ou mais tarde, vamos ter de votar essa matéria e temos de cumprir com a nossa obrigação. Então, a título de sugestão, quero dizer ao Sr. Presidente que, num outro momento em que vier a decidir, reúna o colégio de Líderes e que possamos definir um cronograma de trabalho. Vamos votar essas matérias? Não vamos votar? Alguém tem que dizer! Há que se chegar e dizer para as pessoas que aqui estão: “Foi decidido, vai-se votar ou não se vai votar.” O que não podemos é ficar fazendo esse jogo de platéia. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Após, tomaremos uma decisão a respeito do Requerimento do Ver. Fernando Záchia.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que dirige os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem no dia de hoje, grande maioria de funcionários, aposentados, pensionistas, e também quero fazer uma saudação especial à Comissão da Feira dos Sábados, da Av. José Bonifácio, que aqui se encontra para discutir com os Vereadores sobre a regulamentação e oficialização da Feira dos Sábados ali na Avenida José Bonifácio.

No dia de hoje eu queria, em primeiro lugar, tratar sobre um assunto de grande interesse da Cidade e da imensa categoria comerciária desta Cidade, mais de cinqüenta mil comerciários, que estão sofrendo, estão agoniados com o problema daquela liminar que foi concedida, autorizando o retorno do trabalho aos domingos, pois, já em 1884, quatro anos antes do fim da escravidão, havia sido aprovada uma lei nesta Cidade proibindo o trabalho aos domingos.

Eu queria dizer que a Comissão de Vereadores que são contrários à abertura do comércio aos domingos, de forma indiscriminada - comerciantes, comerciários -, estará, na próxima segunda-feira, numa audiência com o atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. Élvio Schuch, para levar o pleito de que o acórdão dessa liminar seja publicado o mais rápido possível, para que seja viabilizado um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, pois já existe jurisprudência clara, definida, no sentido de que cabe às Câmara Municipais legislar sobre a abertura ou não do comércio aos domingos.

Uma segunda notícia muito importante: hoje, às 12h30min, estivemos na Assembléia Legislativa, junto com a Deputada Jussara Cony, do PC do B, junto com lideranças da Federação dos Comerciários, junto com lideranças do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, lideranças do Sindicato dos Comerciários de todo o Estado, ocasião em que a Deputada Jussara Cony protocolou Projeto de Emenda à Constituição Estadual, alterando o art.13, inc. II, que, na atual versão, diz o seguinte: “É competência do Município: inc. II – dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local”. No meu entender, é claro que, ao dispor sobre o horário, está dispondo sobre a abertura ou não aos domingos, mas há uma estranha liminar dizendo que cabe à Câmara decidir o horário, mas não cabe decidir o dia. Então, a nossa diligente Deputada Jussara Cony protocolou a seguinte Emenda, alterando o inciso II, Ver. Fernando Záchia, que atentamente me escuta: “Art. 13: Compete ao Município: inciso II – dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local”. Portanto, uma vez aprovada essa Emenda, será deitado por terra o argumento, no meu entender falacioso, de que esta Câmara pode dispor sobre o horário e não pode dispor sobre os dias. Então, a nossa Deputada está resolvendo esse problema de forma clara. Foi protocolado o Projeto, já está com dezenove assinaturas de Deputados, e serão obtidas todas as assinaturas necessárias para resolver esse problema e conseguir uma nova alforria da laboriosa categoria comerciária.

Para finalizar, porque o tempo se escoa, eu queria dizer, como já o disse no dia de ontem, que a Bancada do PC do B entende que esse tema do PREVIMPA está suficientemente discutido; houve prazo suficiente, houve busca de uma Comissão Especial que foi obstaculizada pelos que hoje alegam que não há uma discussão sobre o assunto, e nós votaremos com firmeza pela votação do PREVIMPA o quanto antes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje eu preciso ser repetitivo. A lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Até nem fui eu quem disse isso aí; outros disseram. Mas, recentemente, um Juiz, julgando uma ação disse que se a Câmara Municipal não respeita o seu Regimento; que legislador é esse que faz lei e não cumpre? Se nós respeitássemos o Regimento, muito tempo que nós perdemos aqui não seria utilizado e nem incidentes ocorreriam. Eu até já fiz uma solicitação à Mesa de interpretação do art. 229 do Regimento. “O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por cinco minutos, sem apartes para comunicação urgente e de excepcional importância.” Urgente e de excepcional importância!

Já vi aqui coisas incríveis, a Câmara Municipal votando até às 2h da manhã e o Vereador pede uma Comunicação de Líder fora do assunto que estava em Pauta, que era o dos comerciários do Dr. Carrion, e fala sobre obesidade. Eu fiquei apalermado! Obesidade às 2h da manhã, quase quando tinha gente com fome nas galerias.

Hoje, iremos tratar de um problema sério, que é a previdência. Estão ainda falando sobre os comerciários, assunto que levaram dezoito dias votando. Aí vem outro para dar explicação sobre a previdência, que podemos votar na semana que vem. Mas é brincadeira! Não vamos votar hoje, mesmo! Não adianta nada. Nós não vamos votar hoje, porque não dá para votar. Há dois vetos para apreciarmos, e nas Comunicações de Líder são apenas treze. Quatorze Vereadores nesta Casa têm dez Bancadas; dezenove Vereadores tem três Bancadas. E é tudo igual. Se eu não utilizar o período de Comunicações de Líder, sou um tolo, porque estou dando oportunidade aos quatorze Vereadores que têm dez Bancadas de colocarem posições sem serem contestadas.

Então, eu gostaria, Sr. Presidente, que o Regimento da Casa, art. 229, sobre a importância e a urgência, fosse cumprido.

Mais uma coisa, a importância e a urgência devem ser submetidas ao Presidente, que considerará se é ou não urgente. Está escrito na Lei. Vamos cumprir a Lei, o Colégio de Líderes está aí, vamos acertar os detalhes.

E é todas as vezes: quando nós vamos começar a Ordem do Dia vem alguém pedindo para alterá-la. Faz anos que não se entra no primeiro Projeto. Há Requerimentos dos primeiros dias de fevereiro para serem votados. Há Requerimentos de urgência de matérias importantes que a comunidade espera do Plano Diretor, e que não são votados.

Eu penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. O Regimento não está bom? Vamos mudar, mas vamos mudar para que cheguemos aqui e comecemos a trabalhar. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós vamos deferir o Requerimento feito pelo Ver. Fernando Záchia, e agora eu penso na mesma linha do Ver. João Antonio Dib. Vamos suspender a Sessão e vamos chamar os Srs. Líderes para que possamos ter uma definição da ordem de votação.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h19min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 16h21min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Conforme deliberação dos Srs. Líderes, vamos fazer a verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia e, em Pauta de votação estão os dois Vetos. Queremos informar aos senhores e às senhoras que nos visitam no dia de hoje que a PREVIMPA ficará para segunda-feira. Portanto, não será apreciado hoje o Projeto da Previdência, conforme deliberação dos Srs. Líderes.

Só para complementar a minha informação: nós vamos apreciar os dois Vetos, e se encerramos a apreciação dos dois Vetos hoje, na segunda-feira entra o Projeto da PREVIMPA, normal, natural, está no próprio Regimento, está dentro dos nossos espelhos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o acordo que nós temos é de votarmos os Vetos hoje. O acordo termina aí. A segunda parte não foi isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É exatamente. Aí quem vai determinar é o próprio espelho, enfim.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu gostaria de informar, em nome da Bancada do PDT, que o que foi acertado, o que foi definido é a votação dos dois Vetos. Isso não quer dizer que automaticamente as bancadas de oposição votarão na segunda-feira o Projeto. Não vamos criar ilusões e falsas expectativas aqui, como algumas bancadas estão fazendo.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, quero esclarecer que a Liderança do PT acordou com a Mesa que votaremos os dois Vetos hoje. Ponto. Nós não reconhecemos o Ver. Isaac Ainhorn como Liderança das oposições; ele é Liderança só do PDT.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que estamos perdendo muito tempo. Nós temos uma Lei que se chama Lei Orgânica, a Constituição do Município. Ela diz que os dois Vetos tornam sobrestado o resto da matéria. Votados os dois, somos obrigados a votar o PREVIMPA. Não há outra solução.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Essa é a Lei, Vereadores.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Passo a direção dos trabalhos ao Ver. José Fortunati.

 

(O Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Nesta Questão de Ordem, Sr. Presidente, em função da manifestação do PT de que não reconhece no Ver. Isaac Ainhorn a legitimidade de Líder das oposições, intérprete das oposições, este Vereador quer esclarecer que em nenhum momento se intitulou como tal; ele é apenas, e com muito orgulho e satisfação, Líder da Bancada do PDT. E não compete à Bancada do PT e nem a seu Líder estabelecer atos de corregedoria aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Isaac Ainhorn, essa questão não está em debate neste momento.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

Solicito às galerias que se mantenham em silêncio.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1355/99 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/99, de autoria  do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- incluído na Ordem do dia em 28-8-02;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 30-8 (Sexta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 038/99, com Veto Parcial, de autoria do Ver. Adeli Sell...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

Solicito às galerias que permaneçam em silêncio, por favor. Eu não vacilarei em retirá-los, caso não consigamos continuar com os trabalhos.

Em votação nominal o PLL n.º 038/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Aceito o Veto Parcial.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1975/00 – VETO  TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/00, de autoria  do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes, no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- incluído na Ordem do dia em 26-08-02;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 30-8 (Sexta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 144/00, com Veto Total. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, trata-se, é bom esclarecer, de se fazer um breve relatório, eis que no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça este Vereador foi o Relator deste Projeto. Para compreensão e clareza de todos os Vereadores, eu pediria a atenção até do autor do Projeto, o autor do Projeto deveria ter a sensibilidade de ouvir o Relator do Veto ao Projeto de sua autoria. O Vereador autor do Projeto denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes, no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá. É um logradouro não-cadastrado. Este Projeto veio acompanhado das assinaturas, anuência e apoio dos moradores daquela área. Foi aprovado por unanimidade, depois de uma manifestação da Auditoria da Casa, que dizia nada haver a opor do ponto de vista jurídico; no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça este Projeto foi também contemplado. Foi aprovado por unanimidade o Parecer do Ver. Estilac Xavier, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. No Parecer houve um empate, o que levou, nessas condições, o Projeto, no pé em que se encontrava, à Ordem do Dia.

O Projeto foi aprovado por unanimidade, e o Sr. João Verle, Prefeito de Porto Alegre, afirma o seguinte nas razões do Veto: “Em que pese meritória a presente proposição que pretende, através da referida denominação, conservar parte do patrimônio histórico e cultural da Rede Ferroviária Federal e oferecer às gerações futuras a oportunidade de conhecer e manter presente, em suas consciências, o passado da nossa ferrovia, como diz a Exposição de Motivos do Ver. Nereu D’Avila, não é possível a denominação pretendida, tendo em vista que o logradouro em questão é trecho integrante da avenida que poderá, a qualquer momento, ser suprimido.” Veio a este Vereador para Parecer.

O que diz o Relatório deste Vereador?

Eu estudei muito, Vereador, e lamento que V. Ex.ª, Ver. João Bosco Vaz, diga que este Vereador não estudou. Isso não é do perfil deste Vereador, que estava localizando. Não há motivos para risadas, Sr. Presidente. Lamento!

“Aduz o Vereador proponente que a escolha do local foi em função de estar localizado em um dos mais representativos redutos da comunidade ferroviária em nosso Estado.”

Alega em suas razões de Veto, o Sr. Prefeito: “O logradouro em questão é trecho integrante da avenida que poderá, a qualquer momento, ser suprimido ou modificado para solucionar problema de tráfego. Há que se considerar...” – isso nas razões do Veto do Sr. Prefeito –“... que a referida via não integra o sistema viário principal. Tal fato permite planejamento urbano de Porto Alegre, caso se faça necessário alterar o perfil da Avenida.”

Aqui estão, em síntese de quatro linhas, as razões que justificam a derrubada do Veto: “Na realidade, no atual perfil viário não há óbice de espécie alguma, seja de natureza jurídica ou urbanista, sendo que as hipóteses contempladas nas razões do Veto são condicionais...” – repito, são condicionais, como afirma o Sr. Prefeito - “... caso se faça necessário alterar o perfil da Via.” Ora, “caso se faça necessário”. Até agora, Srs. Vereadores, não se fez necessário; portanto, a via existe, e ao Vereador é facultado o direito de designar o nome do logradouro. Conseqüentemente, em razão de que não há alteração nenhuma no sistema viário compete ao Vereador designar. Ele designou, e esta Casa aprovou; conseqüentemente as razões do Veto não podem prosperar, ele deve ser rejeitado, e o largo deve levar o nome de Largo do Trabalhador Ferroviário, porque não há nenhum obstáculo jurídico. Aqui neste sistema urbanístico existente, não se dê nome a um logradouro que exista; quando ele for alterado, aí sim, até se poderá criar uma nova situação, mas que hoje não existe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 144/00, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto é tão importante que o Ver. João Antonio Dib me pede que o deixe aqui na tribuna, pois depois ele vai se manifestar sobre ele. Eu farei isso com muito prazer, dado o carinho que eu tenho para com o Ver. João Antonio Dib.

O Prefeito Municipal vetou a proposição do Ver. Nereu D’Avila que denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá.

As razões de Veto do Sr. Prefeito são sumárias, e, de uma forma muito objetiva, ele diz que, em que pese aquela conversa de sempre - meritória a presente proposição -,“pretende, através da referida denominação, conservar parte do patrimônio histórico cultural da Rede Ferroviária Federal e oferecer às gerações futuras a oportunidade de conhecer e manter presentes em suas consciências o passado de nossa ferrovia. Não é possível a denominação pretendida tendo em vista que o logradouro em questão é trecho integrante da avenida que poderá, a qualquer momento, ser suprimida ou modificada para solucionar problemas de tráfego. Há que se considerar que a referida via não integra o sistema viário principal. Tal fato permite que o planejamento urbano de Porto Alegre, caso se faça necessário, altere o perfil da via. Por fim ressalte-se que, em sendo o canteiro parte integrante da Avenida Amynthas Jacques de Moraes, o logradouro público já está definido e tem denominação própria.”

Ora, Sr. Presidente, o Prefeito conclui dizendo que veta totalmente esse Projeto de Lei confiante no espírito... O Prefeito pode, Ver. João Antonio Dib - V. Ex.ª foi Prefeito da Cidade e sabe que pode vetar uma matéria por duas razões: por ser inconstitucional ou por ser contrária ao interesse público.

Não declara S. Ex.ª, o Prefeito Municipal, nas razões do seu Veto, qualquer um desses fatos, Ver. Luiz Braz. Não diz que é contrário ao interesse público, nem diz que é inconstitucional. Nem poderia dizer! Não há nenhuma inconstitucionalidade em um Vereador de Porto Alegre, no uso de suas prerrogativas, denominar um largo com o nome de Largo Trabalhador Ferroviário. Nem se pode trazer à discussão as colocações de que hipoteticamente pode-se mudar o traçado da rua. Podem-se mudar todos os traçados de rua de Porto Alegre. A Lei Orgânica expressamente declara que podem ser denominado os largos, as rótulas. Está escrito na lei que regula esta matéria. Como nós vamos impedir, Ver. José Fortunati, que um Vereador no uso das suas atribuições entre com a proposição, a Casa a aprove, e o Sr. Prefeito vete e não diga se está vetando porque é inconstitucional - não pode dizer, porque não é - ou por ser contrário ao interesse público, que também não é. Simplesmente alega que é meritória, mas que pode o planejamento urbano, no futuro, determinar tais e tais situações, e que aí se criariam dificuldades. Ora, nós estamos julgando com a “futurologia”, privando um Vereador integrante desta Casa e privando a Casa como um todo de fazer uma homenagem que a Casa entendeu que era justa.

Ora, se verdadeiramente, no futuro, por essa ou por outra razão, alguma coisa terá que se alterar, aí, sim, existirá um fato pelo qual a Lei poderá a vir a ser alterada em função dessa circunstância nova.

Mas apenas na “futurologia”, dizendo que um dia poderá se modificar um traçado viário dessa artéria e que isso é impeditivo da denominação de uma rua, é uma demasia é um exagero, é uma inconseqüência e sobretudo, um achincalhe para esta Casa.

Afinal de contas, dizem que só servimos para denominar rua, agora, nem isso vamos conseguir.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se esta Casa entender de acolher este Veto estará assinando a sua própria diminuição.

Por isso, Ver. Nereu D’Avila, estou com V. Ex.ª, não defendo mais o seu Projeto, não, defendo as prerrogativas do seu mandato; defendo a dignidade da Casa, defendo o direito que tem o Vereador de Porto Alegre de aprovar homenagens justas como foi essa proposta por V. Ex.ª. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 144/00. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouso dizer que passarei a considerar perjuros aqueles que votarem favoravelmente ao Veto. E o faço com a simplicidade de sempre: lei é lei, tem que ser respeitada.

E o perjúrio por quê? Essa é a Lei Orgânica do Município e o Prefeito pode vetar se julgar o Projeto no seu todo ou em parte inconstitucional; não é o caso. Inorgânico, não é o caso; ou contrário ao interesse público, também não é o caso. E se ele não pode por essas três razões vetar, e não está fazendo isso, até que é meritório. Se alguém aceitar o Veto do Prefeito deixou de cumprir o juramento que fez no dia 1.º de janeiro de 2001, quando disse que juraria cumprir a Lei Orgânica, que é a Constituição do Município. Não tem nada de diferente em colocar o nome no canteiro central de um largo, que o Prefeito diz, na sua brevíssima Exposição de Motivos, que é meritória a proposição, que pretende através da denominação homenagear os ferroviários. Se ele está dizendo que é meritória, então, não é contrário ao interesse público, se ele está dizendo que é meritório, ele não encontrou para dizer onde é que está a inconstitucionalidade, então, ele não pode vetar; ele não é o dono da verdade e nem é o dono das ruas da Cidade.

Eu também já vi aqui Projetos, por exemplo, para denominar o canteiro central da Av. Otávio Rocha, com dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, depois encontraram um lugar melhor e trocaram, aí o Prefeito não vetaria, até faria uma solenidade, por certo, no Salão Nobre, e faria a “colheita” de alguma coisa. Então, o Prefeito se equivocou, toda a sua assessoria se equivocou. Então, não tem por que fazer Lei Orgânica que nós juramos cumprir, depois ficamos discutindo aqui se pode, se não pode, se é ou não é. Não, nada disso, lei é lei, clara, precisa e concisa como a Lei Orgânica; ele não pode vetar, ele não poderia ter vetado. E a Av. Amynthas Jacques de Moraes é uma bela avenida, diz ele que não é do sistema viário principal da Cidade; não é mesmo, mas é uma bela avenida. E essa Prefeitura eu sei que tem muito dinheiro no banco, aplicado no sistema financeiro para render juros. Não é isso que o dinheiro do povo deve fazer, o dinheiro do povo é para ser transformado em obras e serviços. Mas com todo esse dinheiro que a Prefeitura tem no banco, aplicado, ela não tem dinheiro para tirar do sistema viário a Av. Amynthas Jacques de Moraes.

Portanto, o Prefeito brincou de fazer leis, brincou de vetar, e eu acho que ele nunca deveria ter vetado isso. Há outros casos na Cidade, esse não é o único que há largos denominados dentro de praças, há largos denominados em ruas, será que há restrição à pessoa que assinou o Projeto de Lei? Mas a Casa por unanimidade aprovou. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLL n.º 144/00. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 17 votos SIM e 09 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

Conforme o acordo feito entre as Lideranças, cumprindo com o que foi determinado, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h50min.)

 

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